Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Loteamento urbano. Falta do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício fiscal. Interpretação de normas locais. Art. 63, § 8º, da Lei municipal 691/198. CTN municipal. Súmula 280/STF. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício fiscal, verifica-se que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do acervo fático-probatório dos autos, bem como pelo exame de legislação local (Código Tributário Municipal), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. ... (Continua)