Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Comportamento processual manifestamente protelatório. Imposição de multa. Obediência à norma inserta no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A embargante, pela terceira vez, opõe embargos declaratórios sustentando omissão do Colegiado quanto ao pedido veiculado no recurso especial, alegando a ausência de apreciação de questão crucial da lide pelas instâncias ordinárias, qual seja, a existência ou não de prestação de serviço público específico e divisível em favor da embargante quando esta utiliza Terminal Rodoviário Municipal para o embarque e desembarque de passageiros. ... (Continua)