Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Omissão nãoconfigurada. Execução. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Juros negativos critério de cálculo. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e ante os óbices das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ. ... (Continua)