Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Sócio. Nome na cda. Exceção de pré-executividade julgada improcedente nas instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Como já consignado pela Segunda Turma do STJ, a rigor, «Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento (EDcl no REsp 960.456/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008). ... (Continua)