Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e tributário. Quebra da unicidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 267, VI. Alegação de legitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A parte interpôs Agravos Regimentais idênticos em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 00388440/2015, em 14/9/2015, às 17h49min (fls. 347-354, e/STJ) e Petição AgRg 00388645/2015, em 14/9/2015, às 17h59min (fls. 355-362, e/STJ), conforme certidão de fl. 363, e/STJ. Considerando que a protocolização do primeiro Agravo esgota o exercício do direito recursal e ocasiona a correspondente preclusão consumativa, não conheço da Petição de fls. 352-362, e/STJ. ... (Continua)