Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição quinquenal. Lei local. Súmula 180/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado do Acre a pagar em favor da parte autora, na forma do revogado artigo 32 da Constituição Estadual, os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço (anuênio), relativos a período aquisitivo implementado entre 1º de setembro de 2001 a 8 de janeiro de 2002. ... (Continua)