Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acidente de trabalho. Ação regressiva, ajuizada pelo INSS, contra o empregador. Prazo prescricional quinquenal, por isonomia ao decidido no julgamento do recurso especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial. Implementação do benefício. Prescrição do direito de ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)