Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Fraude e má-fé. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de falsidade na declaração. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando ver reconhecida a nulidade na aplicação de multa isolada no patamar elevado de 150%dos valores que intentava compensar e da multa de mora. ... (Continua)