Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.cumprimento de sentença. Multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.
«1. Caracterizada a conduta protelatória da parte, de rigor a aplicação da multa fixada com fundamento no CPC/1973, art. 538. ... ()
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