Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada. Inexistência. Pedido formulado e não apreciado.
«1. OCPC/1973, art. 468, Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada restringe-se aos limites das questões decididas. ... ()
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