Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de litispendência.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 396, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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