Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ingresso no mestrado. Falta de assinatura no formulário de inscrição. Mera irregularidade formal. Apreciação do edital do concurso. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o recorrido trouxe todos os documentos exigidos no edital e de que a falta de assinatura do formulário de inscrição seria mera irregularidade formal, demandaria, necessariamente, análise dos elementos de fato e prova dos autos, bem como interpretação das cláusulas constantes no edital de abertura do certame público, providências vedadas em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. ... (Continua)