Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Consulta administrativa. Procedimento administrativo fiscal prévio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local consignou: «No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. ... ()
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