Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Transporte público. Gratuidade. Idosos. Circunstâncias fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote