Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Resumo dos diálogos monitorados nas representações policiais. Ausência de emissão de juízo de valor pelas autoridades subscritoras dos pedidos de quebra de sigilo telefônico. Observância ao Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Vício inexistente.

«1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade pelo fato de as representações formuladas pela autoridade policial haverem sido instruídas com resumos das conversas monitoradas feitas por analistas, uma vez que o relato acerca do conteúdo dos diálogos de interesse para a investigação não significa a emissão de juízo de valor por parte da autoridade policial, a ponto de contaminar a prova colhida. ... (Continua)