Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos definidos em lei. Acordão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. ... ()
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