Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de furto duplamente qualificado. Internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Liberdade assistida. Impossibilidade. Condições pessoais e sociais. Situação de vulnerabilidade do paciente.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente caso incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à sua liberdade. ... (Continua)