Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007.
«1. É impossível a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida pelo Lei 11.457/2007, art. 26. ... ()
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