Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973. Trânsito. Multa. Excesso de velocidade. Ausência de vícios no processo administrativo de imposição de penalidade e de defeito no aparelho medidor. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Outrossim, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.Tese de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC/1973 repelida. ... (Continua)