Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e civil. Direito real de uso. Preço público. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205.
«1. A Segunda Turma desta Corte, entendendo que o valor pago pela utilização de terreno público tem natureza jurídica de preço público, estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança dessa contraprestação, na forma do CCB/2002, art. 205. ... ()
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