Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Cobrança. Terracap. Contrato de concessão de direito real de uso. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição. CCB/2002, art. 205.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é o previsto no CCB/2002, art. 205, isto é, de dez anos, uma vez que se trata de preço público. Precedentes: AgRg no REsp 1426927, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014; AgRg no REsp 1207622, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011. ... (Continua)