Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Carência de ação e cálculo do valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)