Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação de partilha. 1. Ausência de inexatidão material. Alteração. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. O Tribunal estadual, ao analisar as provas e documentos acostados aos autos, concluiu que não houve qualquer inexatidão material que enseje a retificação da partilha, sendo inviável sua alteração em razão da incidência da Súmula supramencionada. ... (Continua)