Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Admite-se prova em contrário. 2. Análise dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. ... (Continua)