Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)