Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Agente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)