Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de roubo circunstanciado. Receptação. Resistência. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando devidamente demonstradas a extrema debilidade do réu e a impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do presídio em que se encontra recolhido (CPP, art. 318, II,). ... (Continua)