Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental assinado e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente, completo e suficiente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, ante a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)