Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu inviável a aplicação do CTN, art. 138, ante a constatação da ausência de pagamento integral do tributo, acrescido de juros de mora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento desta Corte, é manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão relevante posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 760.001/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/08/2007. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)