Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensora pública. Percepção do abono de permanência. Devolução de valores recebidos indevidamente. Má-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que a autora percebeu o abono de permanência de má-fé, devendo, portanto, proceder à devolução, ao Erário, dos valores recebidos indevidamente, não há como alterar tal conclusão, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.126.764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 22/06/2015; AgRg no AREsp 668.376/RS, Rel. ... (Continua)