Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Consumação da prescrição. Reexames de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, especificamente, em relação à prescrição e sua não interrupção devido à ocorrência de consumação do prazo prescricional. ... ()
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