Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Danos materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Responsabilidade do dono do animal. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. O reconhecimento de ocorrência de culpa de terceiro, qual seja, o proprietário dos animais, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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