Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. No agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Transporte de medicamentos. Análise de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, em razão da impossibilidade de análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)