Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial físico, interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do CPC/1973, art. 13, para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ... (Continua)