Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Posse. Candidato que não se qualifica como portador de deficiência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consigne-se que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao magistrado valorar acerca da necessidade de complementação do material probatório. ... ()
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