Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência mantida em grau de apelo. Posterior petição conjunta com o reconhecimento da procedência do pedido pelos réus. Sentença homologatória de acordo revogada por erro material. Determinação de reformulação de eventual acordo pelas partes com observação de alguns limites quanto ao objeto (delimitação da parte do lote 3 abrangida pela controvérsia e ilegitimidade dos réus em relação à outra parte do lote 3 e lote 4). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 128. Afastamento. Ofensa aos arts. 472 e 269, II, do CPC/1973 (limites subjetivos da coisa julgada e natureza disponível dos direitos envolvidos). Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)