Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade contratual. Data da citação. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade independentemente da prova de recebimento. Súmula 246/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)