Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão contratual. Processual civil. Legitimidade ativa. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, concluiu que a relação jurídica de que trata a demanda estabeleceu-se entre a demandante pessoa natural e as demandadas, firmando, com isso, sua convicção quanto à legitimidade ativa da recorrida. Não é viável, na via estreita do recurso especial, alterar a referida conclusão, para acolher a alegação recursal de que a relação estabelecera-se sim com a pessoa jurídica, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)