Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Gratificação de apoio ao controle externo (gace). Direito ao recebimento. Servidora cedida. CPC/1973, art. 333. Reexame de fatos e provas. Interpretação de Lei local. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo processual adequado para mero inconformismo da parte. ... (Continua)