Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Responsabilidade. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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