Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apuração da quantidade de ações. Telefonia celular. Valor patrimonial da ação. Aplicação dos balancetes. Demanda judicial anterior. Coisa julgada. Reanálise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o diferencial acionário reconhecido em demanda judicial anterior, o critério para apuração da quantidade de ações, definido naquela, deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)