Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Prova. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes da corte. Inviabilidade de reapreciação em recurso especial.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)