Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º na redação conferida pela Lei 6.754/79.

«1. O Decreto-Lei 167/67, em seu art. 60, §§ 2º e 3º, determina a nulidade do aval e de outras garantias, reais ou pessoais, referindo-se apenas à nota promissória rural e à duplicata rural endossadas, ressalvando a validade das garantias nestes títulos quando prestadas por pessoas físicas participantes de sociedade empresária emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. ... (Continua)