Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Intimidação da vítima. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da necessidade de garantir a eventual aplicação da lei penal, pois o réu evadiu-se do distrito da culpa após a prática delitiva. No caso, a custódia cautelar foi decretada em razão da fuga do recorrente, que não foi localizado para o cumprimento do decreto de prisão temporária e que, posteriormente, veio a ser a ser preso em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo no Estado do Rio Grande do Norte. Não se vislumbra, por conseguinte, a reputada carência de motivação idônea do decreto preventivo a redundar em violação do disposto no CF/88, art. 93, IX (Precedentes). ... (Continua)