Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto tentado. Prisão cautelar. Condição de estrangeiro sem residência fixa. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Medidas cautelares art. 319. Cabimento. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)