Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação ao § 1º do CPC/1973, art. 236. Nulidade absoluta. Questão estranha ao recurso especial. Inovação descabida. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. As questões relativas ao indeferimento do parcelamento formulado pela requerente com base na Lei 11.941/09, bem como à eventual nulidade (§ 1º do CPC/1973, art. 236) decorrente da ausência ou não de publicação da decisão que indeferiu o pedido formulado na origem são questões estranhas ao presente recurso especial, pelo que não merecem exame por esta Corte, haja vista se tratarem de inovação descabida em sede recursal. ... (Continua)