Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência de ICMS e, não, de ISS. Revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o critério para definição da incidência de ICMS ou ISS não é a predominância da atividade desenvolvida, mas a lista de serviços expressamente previstos na Lei Complementar 116/2003. Se o serviço envolvido na operação estiver compreendido nessa lista, incide o ISS; caso contrário, incide o ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote