Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 26. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Transporte de mercadoria ilegal. Negligência do transportador. Razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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