Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com cancelamento de registro imobiliário em razão de fraude na lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel julgada procedente com posterior acordo homologado nos autos. Reforma da decisão homologatória de transação com determinação de normal tramitação do feito em razão de constatação de nulidade e fraude. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência dos réus.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)