Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 149. Redução à condição análoga a de escravo. Pleito pela condenação do agravado. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de ocorrência de erro de fato no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)